Contrato de Serviços, Termos e Política De Uso (PDU)
Ao contratar e utilizar os nossos serviços, o cliente está CIENTE e CONCORDA com os termos e políticas descritos abaixo.
CONTRATADA: xMailer (Hedder Tecnologia e Serviços Ltda), inscrita no CNPJ sob n° 18.875.903/0001-81.
CONTRATANTE: Fica designado como CONTRATANTE neste instrumento o cliente a assinar os serviços prestados pela nome da sua empresa.
O presente Contrato de Adesão está regido pela legislação Brasileira, atento a todas as suas disposições relacionadas as serviços de Internet. Os serviços prestados pela CONTRATADA são regidos pelo TDS (Termo de Serviços) e a PDU (Política de Uso) os quais passam a fazer parte deste contrato. Ao contratar um serviço prestado pela CONTRATADA o cliente automaticamente está aceitando todas as cláusulas existentes tanto no TDS quanto no PDU, as quais passam a informar:
1. CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO
Estas condições gerais (doravante denominadas "Condições Gerais") regulamentam a utilização dos SERVIÇOS de envio de mensagens eletrônicas personalizadas - "e-mail" (doravante denominado "SERVIÇO") que a xMailer disponibiliza aos USUÁRIOS.
A utilização do SERVIÇO atribui ao USUÁRIO ou a seu(s) dependente(s) a condição de usuário do SERVIÇO (doravante simplesmente "USUÁRIO") e expressa a aceitação plena e sem reservas do USUÁRIO a todas e a cada uma das Condições Gerais na versão publicada pela xMailer .
2. SERVIÇO
O SERVIÇO consiste em fornecer o serviço de autenticação e envio em um SMTP privado, cuja finalidade é gerenciar o processo de envio de e-mails transacionais ou email marketing, personalizados. O SERVIÇO é prestado de forma não personalizada, inexistindo a obrigação da xMailer em implantar e desenvolver funcionalidades adicionais no software ou servidor utilizado a pedido dos USUÁRIOS. O suporte técnico será realizado pela xMailer por e-mail ou telefone, em horário comercial, não existindo limite por parte do USUÁRIO na utilização do suporte técnico e não sendo de responsabilidade da xMailer a prestação de SERVIÇOs de suporte presencial. A xMailer se reserva no direito de não prestar, ou restringir a quantidade de respostas, o SERVIÇO de suporte por e-mail ou telefone para USUÁRIOS quando achar necessário.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
3.1 Ao se cadastrar no website da ferramenta localizado no endereço (https://www.xmailer.com.br/) o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) estará concordando com os termos deste CONTRATO e da política de privacidade, que vigorará por tempo indeterminado e será válida para as contas de demonstração, bem como para as contas de USUÁRIOS que tenham sido convertidos em clientes pagantes do SERVIÇO.
3.2 Senhas de Acesso, Validação de domínio e ip - A utilização do SERVIÇO exige que o USUÁRIO utilize um domínio próprio e ativo, para que seja validado com as entradas DNS fornecidas. A conta só será ativada mediante a confirmação de pagamento e validação do domínio fornecido pelo contratante. As Senhas de Acesso são utilizadas para autenticação do USUÁRIO quando do uso do SERVIÇO. O Usuário se compromete a fazer um uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em segredo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções. O USUÁRIO se compromete a comunicar à xMailer , imediatamente, a perda ou roubo das Senhas de Acesso, assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro. Na ativação da conta, o USUÁRIO receberá os dados de acesso ao painel de relatórios, além das credenciais SMTP para configuração e envio. Será disponibilizado um ip dedicado ou ips rotativos ao USUÁRIO, dependendo do plano contratado, com reputação 100% e não listado em RBLS, ou seja, um ip com reputação ótima para envios. O USUÁRIO é responsável pela reputação do ip vinculado à sua conta e em caso de denúncias de SPAM, limitações de provedores ou listagem do ip em alguma RBL (lista anti-spam), decorrente de sua má-utilização (envio de mensagens não solicitadas ou volume excessivo de emails) a xMailer fará a solicitação de remoção da lista, no entanto a xMailer só fará a troca do ip para o USUÁRIO, mediante a análise dos envios realizados e, se aprovada a troca, será cobrada uma taxa de R$ 150,00 por troca de ip.
3.3 Responsabilidade do USUÁRIO O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO de forma adequada e diligente, assim como a se abster de utilizá-lo com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SERVIÇO ("vírus", arquivos do tipo "cavalo de tróia", "correntes - chain letters", "boatos - hoaxes", etc.), os equipamentos informáticos de outros USUÁRIOS ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização ou gozo do referido SERVIÇO, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais USUÁRIOS e de outros internautas. O USUÁRIO que contratar o plano com ip dedicado, é responsável pela reputação do ip, pois uma vez aberta a conta, a xMailer fornece um ip dedicado limpo, com reputação excelente e livre de bloqueios.
O USUÁRIO É CONSCIENTE E ACEITA VOLUNTARIAMENTE QUE O USO DO SERVIÇO OCORRA, EM TODO CASO, SOB A SUA ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. O usuário está ciente e aceita respeitar as diretrizes e políticas de recebimento de emails dos provedores para onde enviar mensagens e concorda em não infringir os termos dos provedores de email, com pena de ser penalizado em seus envios ou até mesmo ter seu ip bloqueado por má utilização e práticas de SPAM.
É de responsabilidade do Usuário:
(i) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador, bem como softwares necessários à utilização do SERVIÇO;
(ii) informar um endereço de e-mail válido e de propriedade do USUÁRIO, visando receber os erros de retorno provenientes do processo de envio, para todo e qualquer envio que for disparado através do SERVIÇO.
3.4 Conteúdo, domínios e/ou websites sob pena de não abertura de conta, não liberação de domínio de remetente ou cancelamento do SERVIÇO, o USUÁRIO se compromete a não utilizar o SERVIÇO com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou por a disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão:
a. contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;
b. induza, incite ou promova atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;
c. induza, incite ou promova atuações, atitudes ou idéias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;
d. incorpore mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;
e. induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constitua ameaça ou chantagem a terceiros;
(f) induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;
f. seja falsa, ambígua, inexata, exagerada ou extemporânea, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
g. esteja protegida por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar; (i) viole os segredos empresariais de terceiros;
h. seja contrária ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
i. infrinja as normas sobre segredo das comunicações;
j. constitua, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal; e provoque, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldade no normal funcionamento do SERVIÇO.
k. seja prestador de serviços ligados a prática sexual, conteúdo adulto ou pirataria, divulgue ou armazene qualquer tipo de conteúdo ilegal ou adulto, como serviços ligados a prática sexual, pornografia, pirataria e qualquer conteúdo que for identificado como inadequado ou ilegal.
l. que trate de assuntos ou possua ligação direta ou indireta com moedas digitais e criptomoedas, não regulamentadas por órgãos competentes dos seus países de origem e/ou internacionais.
3.5 Spamming: O Usuário se obriga a NÃO utilizar o SERVIÇO com a finalidade de envio de mensagens de emails não solicitadas, caracterizados como "SPAM", regra que se violada, acarretará na suspensão total da conta por até 72 horas ou cancelamento imediato da conta, dependendo da gravidade da violação ou reincidência no abuso, sem prévio aviso. Neste caso de cancelamento por abuso, nenhum valor pago será restituído ao USUÁRIO. O mesmo compromete-se de forma genérica e não exaustiva a abster-se de:
i. remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas nem consentidas previamente a uma pluralidade de pessoas;
ii. enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas;
iii. utilizar listas de distribuição às quais se possa acessar através deste SERVIÇO para a realização das atividades assinaladas nos itens (i) a (ii) anteriores;
iv. colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição.
3.6 Mensagens Institucionais e Publicitárias Sob anuência do USUÁRIO, no ato de cadastramento da conta
de demonstração, a xMailer estará autorizada a enviar para sua caixa postal de correio eletrônico (no email cadastrado), mensagens e comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais e informativas acerca do SERVIÇO e demais produtos disponíveis que sejam da xMailer .
3.7 Armazenamento dos dados do USUÁRIO Os dados do USUÁRIO serão mantidos somente enquanto a conta do USUÁRIO estiver válida, e a xMailer não assume qualquer responsabilidade, nem será responsabilizada pela exclusão ou falha no armazenamento das informações do USUÁRIO que estejam sob a responsabilidade da xMailer . A xMailer recomenda que o USUÁRIO guarde em seu próprio computador uma cópia das informações utilizadas e cadastradas através do SERVIÇO. Caso seja verificado pela xMailer , por qualquer meio, que o USUÁRIO está enviando mensagens em caráter de SPAM, fica a xMailer , desde já, autorizada a extinguir, sem prévio aviso e de forma imediata, a conta do USUÁRIO em questão.
3.8 Pagamentos e Multas - Todos os pagamentos devem ser executados conforme a periodicidade selecionada no momento da contratação, contando como data de início, o aceite do presente Contrato. Os pagamentos deverão ser efetuados via boleto bancário ou cartão de crédito. Caso o cliente queira cancelar o serviço ele deve seguir os procedimentos para cancelamento discriminados neste TDS; A CONTRATADA irá congelar/suspender os serviços prestados ao contratante, caso haja inadimplência da mesma (falta de pagamento) no 7º dia corrido de atraso da cobrança, mediante a um aviso por e-mail, antes da suspensão / congelamento da conta. A liberação da conta congelada/suspensa somente será realizada após a confirmação do pagamento pela contratada, com prazo máximo de 1 dia útil para liberação. Pagamentos em atraso estarão sujeitos a cobrança de multa de 2%, conforme o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Reajustes: O CONTRATANTE aceita e está ciente de que estão previstos reajustes anuais dos valores dos serviços prestados, atualizados de acordo com o IGPM (indice acumulado dos últimos 12 meses).
a. Período Gratuito - Em algumas ocasiões, podemos oferecer um período gratuito para testes dos serviços, antes do primeiro faturamento. Este período é oferecido exclusivamente para que o cliente possa verificar a qualidade do serviço. Caso após o término deste prazo, o pagamento da mensalidade não seja efetuado na data de vencimento pré-estabelecida, a conta será bloqueada no 1º dia após o vencimento e serão seguidos os procedimentos conforme a cláusula 5 (Cancelamento);
b. Reembolso - Todos os pagamentos feitos à CONTRATADA não são restituíveis, desde que passados o prazo legal de 7 dias após a contratação e pagamento; Caso o CONTRATANTE tenha contratado um serviço com periodicidade anual de pagamento, só serão restituídos os valores referentes ao período futuro ainda não utilizado dos serviços.
c. Cancelamento - A solicitação de cancelamento deve ser feita com pelo menos 7 dias de antecedência ao próximo vencimento, caso não seja o primeiro vencimento do serviço. A CONTRATADA reserva-se no direito de cancelar uma conta a qualquer momento, em casos onde se verifique a violação dos Termos de Uso, Política Anti-SPAM ou qualquer outro motivo que possa ferir suas diretrizes de operação, inclusive diretrizes internas. Em caso de existir faturas já geradas para pagamento com vencimento em menos de 7 dias, o pagamento precisará ser realizado para que o cancelamento seja realizado. O serviço deve ser cancelado exclusivamente através do painel do cliente, pelo link Cancelar Conta, disponível no topo do painel. Caso uma conta permaneça por um prazo maior a 15 dias em débito, esta será removida sem aviso prévio, e todos os seus dados serão removidos.
d. Descontinuidade - Fica reservado a CONTRATADA o direito de não mais operar os serviços prestados ao CONTRATANTE, bem como de descontinuar sua prestação de serviços, mediante a prévia notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto em caso de violação dos Termos de Uso, onde a conta poderá ser cancelada sem prévio aviso.
e. Monitoramento - A CONTRATADA não se responsabiliza pelo monitoramento constante dos dados que entram e saem dos servidores, para determinar se está ocorrendo alguma violação de PDU, assim como também não assume a responsabilidade, no caso de violação, pelo nosso monitor de PDU ou atividades relacionadas à internet. A CONTRATADA não faz o controle automático da quantidade de emails enviados por hora, dentro de cada plano contratado, ficando a cargo do CONTRATANTE realizar os envios dentro dos limites por hora do plano contratado.
f. UpTime/Disponibilidade - A CONTRATADA garante que o serviço permanecerá ativo por 99,9% do período mensal contratado. Caso ocorra imprevistos, como queda da rede, manutenções, etc, será calculado o valor proporcional ao tempo em que o serviço não foi utilizado e será abatido no próximo pagamento do CONTRATANTE, conforme tabela abaixo:
Tempo Disponível Desconto 95% até 99,8%: 10%. 90% até 94.9%: 20%. 89.9% ou menos: 50%. O CONTRATANTE está ciente de que, em planos sem limites de envios por hora, a velocidade de envio poderá variar de acordo com a disponibilidade de carga dos recursos dos servidores, bem como da velocidade da conexão do link do datacenter e/ou do próprio CONTRATANTE ou ainda da aplicação/forma de envio utilizada pelo CONTRATANTE. Em planos sem limites por hora, a CONTRATADA não garante uma velocidade específica de envios neste caso (seja por minuto ou por hora), fator impossível de previsão. Nos planos com limites por hora, a velocidade de envio máxima será a do plano contratado e os emails que excederem, em mais de 20% do limite por hora, serão descartados automaticamente.
g. Perda de Dados - A CONTRATADA não é responsável por perdas de dados ocasionadas por perdas de conexão, emails, falha na entrega de pacotes, ou interrupção no serviço ocasionado por eventuais manutenções ou falhas de hardware, software ou na rede do DataCenter. O CONTRATANTE se compromete a manter cópia dos dados armazenados (banco de dados, emails, arquivos) nos servidores da CONTRATADA. A CONTRATADA fornecerá o acesso aos relatórios de envios de emails dos últimos 90 dias. O CONTRATANTE está ciente de que a CONTRATADA não garante o armazenamento dos relatórios de envios, que podem ficar indisponíveis temporariamente ou definitivamente, por motivo de falha de software, hardware, corrupção de banco de dados ou motivos desconhecidos.
h. Falibilidade - A CONTRATADA não garante a infalibilidade e continuidade do funcionamento do SERVIÇO quando estas se derem em função de ação ou omissão de terceiros, contratados ou não ou interrupção no serviço ocasionado por eventuais manutenções ou falhas de hardware, software ou na rede do DataCenter. A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos, de qualquer natureza que possam ser devido à falta de disponibilidade, falha de continuidade e/ou do funcionamento do serviço. Ao contratar os serviços, o CONTRATANTE aceita que A CONTRATADA se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza, que possam ser devidos ao acesso, interceptação, eliminação, falhas, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou postos à disposição através do serviço. 16. Perda de Dados e Emails - A CONTRATADA não é responsável por eventuais perdas de dados ou emails ocasionadas por falhas de conexão, emails, falha na entrega de pacotes ou mensagens, bloqueios de ip ou interrupção no serviço ocasionado por eventuais manutenções ou falhas de hardware, software ou na rede do DataCenter ou da própria empresa. O CONTRATANTE está ciente e concorda que a CONTRATADA não se responsabiliza por falhas de entrega de emails, seja de emails enviados ou recebidos, pois a entrega de um email envolve múltiplos fatores e dois servidores (do remetente e do destinatário). A CONTRATADA não garante a entrega de todas as mensagens enviadas, pois isso envolve múltiplos fatores, tais como devoluções, bloqueios temporários ou permanentes de mensagens enviadas que não respeitem ou se adequem às políticas de recebimento dos provedores dos destinatários. O CONTRATANTE isenta a CONTRATADA de qualquer perda financeira, material, moral ou de informações decorrente de quaisquer falhas no serviço de emails ou qualquer outro serviço hospedado no servidor.
i. Periodicidade dos planos - A CONTRATADA disponibiliza uma grade de planos, com pagamentos/renovações mensais automáticas, onde não há a necessidade de contrato anual, com exceção do plano MINI, que tem periodicidade anual de contratação e renovação, não sendo oferecida a modalidade de pagamento mensal para este plano.
j. Atendimento e Suporte Técnico - O CONTRATANTE está ciente de que a CONTRATADA fornecerá atendimento e suporte técnico através de helpdesk (sistema de chamados), email e telefone, de segunda à sexta-feira, das 08:00 à 18:00 h, exceto em feriados nacionais ou estaduais (no Estado de São Paulo). Nos dias de semana, após 18h e aos sábados, domingos e feriados, o suporte técnico opera somente por helpdesk, em forma de plantão, das 08:00 às 22:00 h. O CONTRATANTE está ciente de que o atendimento telefônico poderá não estar disponível em alguns dias e horários, devido a ocupação das linhas e/ou disponibilidade da equipe de atendimento, nesta forma acionando o suporte via helpdesk ou por email. O tempo médio de resposta para o atendimento via helpdesk é de 1h em horário comercial e 24h fora do horário comercial, feriados ou finais de semana, esse tempo pode variar conforme fluxo de chamados de suporte ou disponibilidade da equipe de atendimento. A CONTRATADA não fornece suporte técnico para questões ou assuntos fora do serviço oferecido e nem realiza atendimento presencial, seja no local do CONTRATANTE ou em sua sede, onde não oferece atendimento ao público. A CONTRATADA reserva-se no direito de não mais fornecer atendimento telefônico para clientes que se utilizarem de má educação junto à equipe de atendimento, podendo restringir o atendimento ao cliente neste caso.
4. ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS
A xMailer envidará os melhores esforços para assegurar que mensagens de correio eletrônico - e-mail - enviadas através do SERVIÇO sejam recebidas pela pessoa correta, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza do SERVIÇO e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, as garantias fornecidas pela xMailer são limitadas, conforme descritas nas presentes Condições Gerais.
5. DADOS DE CARÁTER PESSOAL
Para utilizar o SERVIÇO, os USUÁRIOS devem realizar previamente o Cadastro de suas informações pessoais na ferramenta localizada em http://www.xmailer.com.br/ (doravante, os "Dados Pessoais"), conforme disposto acima. A xMailer tratará automatizadamente os Dados Pessoais para os usos e com as finalidades definidas na sua Política de Privacidade publicada neste mesmo endereço da ferramenta.
6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
6.1 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do SERVIÇO:
6.1.1 Disponibilidade, utilidade e falibilidade. A xMailer não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do SERVIÇO quando estas se derem em função de ação ou omissão de terceiros, contratados ou não, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer atividade em particular. A xMailer SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE DISPONIBILIDADE, FALHA DE CONTINUIDADE E/OU DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. A xMailer não garante que as mensagens serão entregues ao destinatário em um prazo adequado ou que não serão rejeitadas por outros servidores, devido à políticas e diretrizes de terceiros. A xMailer SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS AO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SERVIÇO. A xMailer não garante que as mensagens enviadas serão entregues exclusivamente na caixa de entrada dos provedores remotos (não sendo interpretadas ou movidas para pastas SPAM, PROMOÇÕES ou outras), por ser um fator impossível de previsão. O CONTRATANTE reconhece e concorda que nem todos os emails enviados através do nosso smtp serão recebidos por seus endereçados, pois isso envolve fatores externos que estão além do controle da xMailer. O CONTRATANTE também concorda em respeitar e seguir as práticas recomendadas e diretrizes dos provedores para onde enviará emails, a fim de não ter seu ip ou domínio bloqueado nos mesmos. Em caso de bloqueio de ip ou remetente por provedores, causado por abuso ou violação das suas diretrizes, a responsabilidade pelo bloqueio é do usuário/CONTRATANTE. O CONTRATANTE está ciente e concorda que a xMailer não pode garantir a validação de chaves DKIM pelo email do destinatário, pois essa validação é feita diretamente em consulta de DNS no hospedeiro do domínio do CONTRATANTE, ficando assim fora do controle da xMailer.
6.2 Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do SERVIÇO pelos USUÁRIOS. A xMailer não tem obrigação de controlar, e não se compromete a controlar a utilização que os USUÁRIOS fazem do SERVIÇO, e nem tão pouco dos textos e comunicações de qualquer natureza enviados por USUÁRIOS do SERVIÇO. Em particular, a xMailer não garante que os USUÁRIOS utilizem o SERVIÇO em conformidade com a lei, estas Condições Gerais, a moral e os bons costumes aceitos, e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente. A xMailer também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos USUÁRIOS, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os USUÁRIOS informam sobre si mesmos à xMailer e a outros USUÁRIOS. A xMailer SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DAS MENSAGENS E COMUNICAÇÕES QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM A OUTROS USUÁRIOS ACERCA DE SI PRÓPRIOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À SIMULAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO REALIZADA POR UM USUÁRIO. POR FIM, O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODAS AS AÇÕES E INFORMAÇÕES QUE FOREM REALIZADAS OU CADASTRADAS NO SERVIÇO A PARTIR DE SEU LOGIN E SENHA.
7. NÃO LICENÇA
A xMailer autoriza ao Usuário a utilizar o aplicativo de informática instalado no servidor da xMailer que executa os elementos que compõem o SERVIÇO, desde que tal ocorra unicamente para utilizar o SERVIÇO de conformidade com o estabelecido nestas Condições Gerais. A xMailer não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao SERVIÇO.
8. MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO
A xMailer comunicará ao USUÁRIO, com um mínimo de 24 (vinte quatro) horas de antecedência, acerca de modificações que importem na alteração da usabilidade do SERVIÇO.
9. INDENIZAÇÃO
O Usuário concorda em indenizar e isentar a xMailer , seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pela xMailer com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através do SERVIÇO que ocorra sob a senha ou conta do USUÁRIO e que viole as presentes Condições Gerais, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.
10. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
As contas serão válidas por, no mínimo, 30 dias após a data de sua criação e poderão ser prorrogadas caso a xMailer deseje ou caso o usuário torne-se um cliente pagante do SERVIÇO. A qualquer momento o USUÁRIO poderá cancelar sua conta e solicitar a exclusão de todas as suas informações que estejam sob a responsabilidade da xMailer. Em caso de cancelamento de contrato por parte do cliente, nenhum valor pago à xMailer será devolvido. Caso ocorra atraso de pagamento por período igual a 5 dias (corridos) após o vencimento, o serviço será suspenso automaticamente, sendo restabelecido após a confirmação de pagamento. Caso ocorra atraso por 30 dias ou mais, a conta será cancelada e os dados removidos do servidor, sem prévio aviso.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os títulos das cláusulas nas Condições Gerais foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, expressões tais como "SERVIÇO" e "Conta" são utilizadas apenas para facilitar o entendimento uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do Usuário. Tais títulos e expressões não alteram a natureza destas Condições Gerais e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais. Todas as notificações a qualquer das Partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A xMailer poderá divulgar notificações ou mensagens através do SERVIÇO para informar o Usuário de mudanças no SERVIÇO ou outros assuntos relevantes. Todas as disposições deste contrato são sujeitas à alterações a qualquer momento, por necessidade legal ou técnica da CONTRATADA.
12 - LEI DE REGÊNCIA
A prestação do SERVIÇO e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.
13 - FORO
Fica eleito o foro central da Comarca da cidade de Penápolis, no estado de São Paulo, para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização do SERVIÇO.
